Direito Animal
Membro da família ou bem móvel: quais as implicações jurídicas do pet no Brasil?
Por Leidiane Costa Vianna
Pela letra da lei, os animais ainda são classificados como bens móveis. Na prática, porém, a jurisprudência brasileira reconhece cada vez mais a natureza afetiva da relação entre pessoas e seus animais de estimação, e isso muda a forma como os conflitos são decididos.
O que essa discussão muda na prática
A classificação como bem explicaria tratar o animal como objeto de partilha. Mas decisões recentes consideram o bem-estar do animal, o vínculo afetivo e a rotina de cuidados, o que se aproxima muito mais de uma questão de família do que de patrimônio.
Isso aparece em divórcios, em discussões sobre convivência, em pedidos de indenização por dano moral quando um animal sofre maus-tratos ou morre por falha de um serviço, e até em inventários.
Um tema em evolução
Existem projetos de lei que buscam reconhecer os animais como seres sencientes, capazes de sentir, e não como coisas. Enquanto a legislação não muda, os contratos e acordos bem redigidos cumprem um papel importante: eles permitem traduzir, juridicamente, a importância que o animal tem na vida da família.
Se você tem uma situação concreta envolvendo essa discussão, ela merece análise individual. Solicite uma análise inicial.
Leidiane Costa Vianna · OAB/SP nº 403.435
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso.
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